Lei do desmanche

O que é lei do desmanche?

O nome “Lei do desmanche” (ou “Lei do desmonte”) é uma forma popular de se referir à Lei nº 12.977. Aprovada pela presidente Dilma Russef em 20 de maio de 2014.
A partir do projeto elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergilio (SD-GO).
O principal objetivo da Lei do Desmanche é regularizar a atuação de desmanches de carros, inibindo os desmanches ilegais.
Muitas vezes associados ao roubo/furto de veículos para venda ilícita de peças.

Como funciona a lei do desmanche e quais as regras para as empresas de desmontagem?

Dedicação exclusiva e regular:
As empresas de desmontagem deverão se dedicar exclusivamente a esta atividade.
Além de seguir todas as regras de praxe para empresas (ter alvará, inscrição nos órgãos fazendários, administradores nomeados etc.).
Documento de registro deve ficar exposto: Quando a empresa de desmontagem é aprovada pelo DETRAN.
Esse documento deve ficar exposto em local visível aos consumidores no estabelecimento.
Validade do registro: O primeiro registro tem validade de um ano. A partir da primeira renovação passa a ter validade de 5 anos.
A concessão tanto do primeiro quanto dos demais registros terão obrigatoriedade de fiscalização in loco (ou seja, presencial) do DETRAN.

Vantagens da Lei do Desmanche

Além é claro da visível diminuição do número de crimes, outras grandes vantagens da Lei do Desmanche são:

Benefícios ambientais:
A partir da legalização do desmanche as peças têm destino controlado, não agredindo ao meio ambiente.

Benefícios econômicos: A Lei do Desmanche também trouxe vantagens no campo financeiro para os estados que a colocaram em prática. Com a legalização de oficinas de desmanche, houve um aumento na arrecadação dos impostos do setor.

Benefícios para o comprador:
Por fim, é claro, o último benefício a ser citado refere-se a certeza de uma compra segura.
Saber a procedência de um produto seja uma peça, um motor, significa evitar posteriores prejuízos.

Para saber quais são os demontes cadastrados pelo DETRAN SP clique aqui.

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